Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, devolveu 5 milhões de reais ao poder executivo

No último dia do ano sexta-feira 30 de dezembro 2021, o vereador presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Dinilson José, devolveu a quantia de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais) ao poder executivo. O valor é referente ao repasse do duodécimo feito à Câmara para a manutenção das ações realizadas pelos vereadores e que não foi utilizado no decorrer do ano de 2021.

A quantia já está à disposição dos cofres públicos do executivo para ser revertido em benefícios à população.

O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento. Garante a autonomia do poder legislativo, provendo os recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades.


Esse repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os incisos e parágrafos do art. 29A.

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